AREsp 2392312 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ; ademais, é inviável corrigir, no agravo interno, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa, o que impede também o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Juízo De Admissibilidade, Fundamento Não Impugnado, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Juízo De Admissibilidade Fundamento Não Impugnado Agravo Interno

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, com incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Impossibilidade de sanar, no agravo interno, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa
  3. 3 Inadmissibilidade de exame do mérito do recurso especial enquanto não superado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ; ademais, é inviável corrigir, no agravo interno, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa, o que impede também o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido