AREsp 2525406 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice jurisprudencial.

Parties
Agravante: ELENILSON DA SILVA GALDINO; Parte Agravada (decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial): Ministra Presidente do STJ; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento Do Agravo Regimental): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes
Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes

Case Brief

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Parties

ELENILSON DA SILVA GALDINO

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Parte Agravada (decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbice quando aplicado o enunciado da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice jurisprudencial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.