AREsp 2521454 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a análise requerida envolveria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e, quanto à Súmula 83/STJ, não foram apresentados precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento jurisprudencial diverso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Reexame Probatório
Processual Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Reexame Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ a agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a análise requerida envolveria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e, quanto à Súmula 83/STJ, não foram apresentados precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento jurisprudencial diverso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.