AREsp 2390439 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ, e porque é inexequível, por preclusão consumativa, a tentativa de corrigir no agravo interno a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial; assim, mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e incabível exame do mérito.

Parties
Agravante: SISPUMI - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Juízo De Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Juízo De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

SISPUMI - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 inviabilidade de corrigir, no agravo interno, fundamentação deficiente do agravo em recurso especial por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ, e porque é inexequível, por preclusão consumativa, a tentativa de corrigir no agravo interno a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial; assim, mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e incabível exame do mérito.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.