AREsp 2395205 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a preclusão consumativa impede corrigir, no agravo interno, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial; por consequência, mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: SISPUMI - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Juízo De Admissibilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Juízo De Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SISPUMI - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 preclusão consumativa que impede corrigir a fundamentação do agravo em recurso especial no agravo interno
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a preclusão consumativa impede corrigir, no agravo interno, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial; por consequência, mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.