AREsp 2375726 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque é vedado suprir tais deficiências em sede de agravo interno em razão da preclusão consumativa, de modo que não se ultrapassou o juízo de admissibilidade e não se examina o mérito.

Parties
Agravante: SISPUMI - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ; Relatora: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Juízo De Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Juízo De Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

SISPUMI - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de suprir deficiências do agravo em recurso especial por meio de agravo interno em razão da preclusão consumativa
  3. 3 Inadmissibilidade de exame do mérito por não ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque é vedado suprir tais deficiências em sede de agravo interno em razão da preclusão consumativa, de modo que não se ultrapassou o juízo de admissibilidade e não se examina o mérito.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.