AREsp 2390442 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ; sendo inexequível, por preclusão consumativa, corrigir no agravo interno a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial, e, consequentemente, incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: SISPUMI - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (julgado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Juízo De Admissibilidade, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Juízo De Admissibilidade Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

SISPUMI - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (julgado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de sanar deficiência do agravo em recurso especial por meio de agravo interno
  3. 3 preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ; sendo inexequível, por preclusão consumativa, corrigir no agravo interno a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial, e, consequentemente, incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.