AREsp 2397373 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, violando o ônus da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III e 1.021 do CPC/2015; em razão da Súmula 182/STJ e da preclusão consumativa, é inviável corrigir no agravo interno a deficiência do agravo em recurso especial, o que impede também o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ; Agravada: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recursos Agravo Interno

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ

Agravante

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade recursal)
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de corrigir, no agravo interno, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, violando o ônus da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III e 1.021 do CPC/2015; em razão da Súmula 182/STJ e da preclusão consumativa, é inviável corrigir no agravo interno a deficiência do agravo em recurso especial, o que impede também o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.