AREsp 2395834 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, é inviável sanar no agravo interno a deficiência do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa, o que impede o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Juízo De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa Juízo De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inviabilidade de corrigir, por agravo interno, deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido por não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, é inviável sanar no agravo interno a deficiência do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa, o que impede o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.