AREsp 2397390 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, devido à preclusão consumativa, não é possível sanar, no agravo interno, a deficiência do agravo em recurso especial, o que impede também o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: SISPUMI - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Juízo De Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Juízo De Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Interno

Case Brief

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Parties

SISPUMI - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo interno
  3. 3 Inviabilidade de sanar, no agravo interno, deficiência do agravo em recurso especial devido à preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, devido à preclusão consumativa, não é possível sanar, no agravo interno, a deficiência do agravo em recurso especial, o que impede também o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.