AREsp 2397810 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou conhecimento ao agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; além disso, a preclusão consumativa impede corrigir, no agravo interno, a deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial, e, por isso, não cabe exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ; Agravante: JOSÉ ANDERSON DOS SANTOS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Juízo De Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Juízo De Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ

Agravante

JOSÉ ANDERSON DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 preclusão consumativa impede correção de fundamentação deficiente do agravo em recurso especial por meio do agravo interno
  3. 3 impossibilidade de análise do mérito quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou conhecimento ao agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; além disso, a preclusão consumativa impede corrigir, no agravo interno, a deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial, e, por isso, não cabe exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.