AREsp 2397413 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; não é possível corrigir tal deficiência no agravo interno devido à preclusão consumativa; mantida a impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido por não ultrapassar o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recursos Agravo Interno

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de correção da fundamentação do agravo em recurso especial por meio de agravo interno
  3. 3 Exame do mérito do recurso especial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; não é possível corrigir tal deficiência no agravo interno devido à preclusão consumativa; mantida a impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido por não ultrapassar o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.