AREsp 2394176 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e, em virtude da preclusão consumativa, não se pode corrigir tal deficiência no agravo interno; assim, mantendo-se a decisão de inadmissão, não cabe examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 preclusão consumativa que impede corrigir fundamentação do agravo em recurso especial por meio do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e, em virtude da preclusão consumativa, não se pode corrigir tal deficiência no agravo interno; assim, mantendo-se a decisão de inadmissão, não cabe examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.