REsp 1961261 - ACORDAO

REsp 1961261 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ; a agravante limitou-se a alegar ultra petita, inovação recursal e menção ao rol da ANS sem rebater o fundamento central adotado pelo julgamento anterior de que não se pode determinar cobertura com base exclusivamente na indicação do médico assistente e que faltou instrução processual técnica para aferir a eficácia e a adequação do tratamento.

Parties
Agravante: M. I. M. B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Ultra Petita, Inovação Recursal, Rol Da ANS, Determinação De Cobertura De Plano De Saúde, Núcleo De Apoio Técnico
Processo Civil Direito Da Saúde Súmula 182/stj Ultra Petita Inovação Recursal Rol Da ANS Determinação De Cobertura De Plano De Saúde Núcleo De Apoio Técnico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

M. I. M. B.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 Alegação de decisão ultra petita (art. 492 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ; a agravante limitou-se a alegar ultra petita, inovação recursal e menção ao rol da ANS sem rebater o fundamento central adotado pelo julgamento anterior de que não se pode determinar cobertura com base exclusivamente na indicação do médico assistente e que faltou instrução processual técnica para aferir a eficácia e a adequação do tratamento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.