AREsp 2152903 - ACORDAO
Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e particularizada, os fundamentos que justificaram a denegação de admissibilidade com base na alegada incidência da Súmula 7/STJ, aplicou-se o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.
- Parties
- Agravante: Ministério Público do Estado do Amazonas; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma; Negado Provimento)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Ministério Público do Estado do Amazonas
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma; Negado Provimento)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
- 2 ônus de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
- 3 impossibilidade de impugnação parcial do julgado
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e particularizada, os fundamentos que justificaram a denegação de admissibilidade com base na alegada incidência da Súmula 7/STJ, aplicou-se o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
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