AREsp 2093895 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente, ponto a ponto, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a repetir as razões anteriores, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da inadmissibilidade, inclusive diante da incidência da Súmula 7/STJ sobre questões de classificação tarifária e encargo legal.

Parties
Agravante: BOMBRIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Classificação Tarifária E Encargo Legal
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC Classificação Tarifária E Encargo Legal

Case Brief

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Parties

BOMBRIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por falta de demonstração de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à classificação tarifária e ao encargo legal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente, ponto a ponto, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a repetir as razões anteriores, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da inadmissibilidade, inclusive diante da incidência da Súmula 7/STJ sobre questões de classificação tarifária e encargo legal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.