AREsp 2484415 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de forma específica, a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ e não afastando o óbice da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Município de Buritama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Impugnação À Totalidade Dos Fundamentos, Agravo Interno, Recurso Especial
Servidor Público Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 280/stf Impugnação À Totalidade Dos Fundamentos Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Município de Buritama

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Necessidade de atacar a aplicação do óbice da Súmula 280/STF para fins de conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de forma específica, a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ e não afastando o óbice da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.