AREsp 2462025 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou, no caso, a multa recursal do art. 1.021, § 4º, por falta de intuito protelatório.

Parties
Agravante: ADILÃO DA ROCHA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ADILÃO DA ROCHA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 Princípio da dialeticidade e exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou, no caso, a multa recursal do art. 1.021, § 4º, por falta de intuito protelatório.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.