AREsp 2485494 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar, de modo específico, a incidência da Súmula 7/STJ apontada pelo Tribunal de origem, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e, portanto, a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Banco Cifra S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

Banco Cifra S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar, de modo específico, a incidência da Súmula 7/STJ apontada pelo Tribunal de origem, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e, portanto, a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno