AREsp 2473522 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não desenvolveu argumentação apta a desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, não atacando especificamente o alicerce que declarou a incidência da Súmula 83/STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Do Art. 545 Do CPC
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Do Art. 545 Do CPC

Case Brief

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Parties

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e menção às Súmulas 7 e 83/STJ pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não desenvolveu argumentação apta a desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, não atacando especificamente o alicerce que declarou a incidência da Súmula 83/STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.