AREsp 2373795 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC e do princípio da dialeticidade, de modo que se aplica o óbice sumular e impede-se o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ONIBRAS PRODUTOS QUIMICOS LTDA EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, NCPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ONIBRAS PRODUTOS QUIMICOS LTDA EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC e do princípio da dialeticidade, de modo que se aplica o óbice sumular e impede-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno