AREsp 2439629 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ e falta de cotejo analítico), incidindo, assim, a Súmula 182/STJ; além disso, não houve o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual a decisão de inadmissão foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravantes: LUZIA MARIZ MAIA e OUTROS; Agravada: CAIXA SEGURADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

LUZIA MARIZ MAIA e OUTROS

Agravantes

CAIXA SEGURADORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial e viabilização do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ e falta de cotejo analítico), incidindo, assim, a Súmula 182/STJ; além disso, não houve o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual a decisão de inadmissão foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo, por seus próprios fundamentos