AREsp 2438874 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a referência a precedente do STJ sobre a exigência de requerimento administrativo para devolução de ICMS; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do agravo, sendo negado provimento ao recurso.

Parties
Agravante: Nova Distribuidora de Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 10 Da LC 87/1996 Devolução De ICMS
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 10 Da LC 87/1996 Devolução De ICMS

Case Brief

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Parties

Nova Distribuidora de Veículos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbices de súmula (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Incidência do entendimento sobre art. 10 da LC 87/1996 condicionando devolução à apresentação de requerimento administrativo

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a referência a precedente do STJ sobre a exigência de requerimento administrativo para devolução de ICMS; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do agravo, sendo negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.