AREsp 2406778 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ apontada pelo Tribunal de origem, razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Nutribarrasul Alimentos Pet Ltda.; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Primeira Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; não conhecimento do agravo
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

Nutribarrasul Alimentos Pet Ltda.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Primeira Vice-Presidência

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 óbice da Súmula 7/STJ e necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ apontada pelo Tribunal de origem, razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conhecimento do agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo (art. 932, III, CPC/2015)