REsp 2053736 - ACORDAO

REsp 2053736 - ACORDAO

Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não foram atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016) e incide a Súmula 182/STJ, devendo o agravo interno não ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016
  3. 3 Incidência de Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ em capítulos autónomos, notadamente honorários

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não foram atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016) e incide a Súmula 182/STJ, devendo o agravo interno não ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.