AREsp 2428830 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; razões suscitadas apenas no agravo interno configuram impugnação tardia e estão preclusas; fixaram-se honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Município de Elísio Medrado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Tardia, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Servidor Público Súmula 182/stj Impugnação Tardia Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de Elísio Medrado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Impropriedade de impugnação tardia apresentada apenas no agravo interno e ocorrência de preclusão consumativa
  3. 3 Fixação de honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; razões suscitadas apenas no agravo interno configuram impugnação tardia e estão preclusas; fixaram-se honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fixar honorários recursais em 15% do valor já fixado no processo.