AREsp 2454095 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não afastou a aplicação da Súmula n. 83/STJ mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, de modo que incide o óbice da Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Agravada/autora: IZABEL DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Complementação De Pensão Por Morte, Equilíbrio Atuarial
Civil Processual Civil Previdência Privada Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Complementação De Pensão Por Morte Equilíbrio Atuarial

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

IZABEL DA SILVA RODRIGUES

Agravada/autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar precedente sumular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não afastou a aplicação da Súmula n. 83/STJ mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, de modo que incide o óbice da Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a incidência da Súmula n. 182/STJ e a inadmissibilidade do recurso especial nos termos da decisão de origem.