AREsp 2485778 - ACORDAO

AREsp 2485778 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ; ademais, mesmo sendo superado tal óbice, haveria impedimento pela Súmula n. 7/STJ em razão de questionamento sobre a regularidade formal das razões de apelação (art. 1.010 do CPC), cuja análise demandaria reexame fático-probatório vedado nesta instância.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.010 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253 Do RISTJ
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.010 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela não impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ; ademais, mesmo sendo superado tal óbice, haveria impedimento pela Súmula n. 7/STJ em razão de questionamento sobre a regularidade formal das razões de apelação (art. 1.010 do CPC), cuja análise demandaria reexame fático-probatório vedado nesta instância.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.