AREsp 2434827 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, bem como das normas regimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: Márcia Cristina Machado Rodrigo Rufino e outros; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

Márcia Cristina Machado Rodrigo Rufino e outros

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários e aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, bem como das normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Acórdão proferido por unanimidade