AREsp 2166051 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente, nas razões do agravo interno, o fundamento usado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), sendo aplicáveis, por força dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, os requisitos de impugnação específica e princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: ATUA SPE-5 PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ATUA SPE-5 PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que impediram a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente, nas razões do agravo interno, o fundamento usado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), sendo aplicáveis, por força dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, os requisitos de impugnação específica e princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.