AREsp 2419853 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso incidiu, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: CLÉA MÁRCIA HAENDCHEN; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CLÉA MÁRCIA HAENDCHEN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de impugnação tardia em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso incidiu, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.