AREsp 2491600 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; tal exigência é reforçada pelo art. 932 do CPC/2015 e por precedentes desta Corte, razão pela qual, com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: JACQUES DOUGLAS MONTEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Interceptações Telefônicas, Nulidade De Provas, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos +3 more

Case Brief

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Parties

JACQUES DOUGLAS MONTEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; tal exigência é reforçada pelo art. 932 do CPC/2015 e por precedentes desta Corte, razão pela qual, com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.