AREsp 2555471 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia, e porque alegações genéricas não afastam a vedação da Súmula 7/STJ ao reexame probatório.

Parties
Agravante: Breno Alves e Silva; Decisora/agravada: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Breno Alves e Silva

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Decisora/agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 211/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para afastar a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia, e porque alegações genéricas não afastam a vedação da Súmula 7/STJ ao reexame probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.