AREsp 2518592 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente as razões que motivaram o não conhecimento do recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), deixou de combater a deficiência recursal apontada (Súmula 284/STF) e suscitou pedido de absolvição que não foi objeto do recurso especial, configurando inovação recursal impeditiva de análise nesta Corte.

Parties
Agravante: SAMUEL SOUZA MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inovação Recursal, Atipicidade, Ameaça, Violência Doméstica, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inovação Recursal Atipicidade Ameaça +2 more

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Parties

SAMUEL SOUZA MARCELINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Deficiência recursal quanto à alegada violação de dispositivos do CPP (Súmula 284/STF)
  3. 3 Pretendida absolvição por atipicidade não foi objeto do recurso especial, caracterizando inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente as razões que motivaram o não conhecimento do recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), deixou de combater a deficiência recursal apontada (Súmula 284/STF) e suscitou pedido de absolvição que não foi objeto do recurso especial, configurando inovação recursal impeditiva de análise nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.