AREsp 2469608 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão do recurso especial baseado na Súmula 282/STF, faltando o prequestionamento necessário e a impugnação individualizada de todos os óbices, motivo pelo qual se aplicou o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e, por analogia, a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ISRAEL DE SOUZA FONSECA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Regimental)
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Busca Pessoal, Provas Ilícitas
Case Brief
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Parties
ISRAEL DE SOUZA FONSECA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 necessidade de prequestionamento quanto à Súmula 282/STF
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão do recurso especial baseado na Súmula 282/STF, faltando o prequestionamento necessário e a impugnação individualizada de todos os óbices, motivo pelo qual se aplicou o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e, por analogia, a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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