AREsp 2545323 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; antecedente monocrático também não conheceu do recurso por incidência da Súmula 284/STF quanto à falta de indicação precisa de dispositivos federais.

Parties
Agravante: GERALDO BORGES DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GERALDO BORGES DA SILVA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF quanto à indicação de dispositivos federais no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; antecedente monocrático também não conheceu do recurso por incidência da Súmula 284/STF quanto à falta de indicação precisa de dispositivos federais.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.