AREsp 2563549 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ; Súmulas 7 e 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: JANIS GRUZNA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 231/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JANIS GRUZNA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 obstáculo de admissibilidade por aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ
- 3 limites ao reexame de fatos e provas em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ; Súmulas 7 e 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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