Pet 17273 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não atacou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; além disso, as alegações de reexame de provas e de inaplicabilidade das súmulas foram obstadas pela Súmula n. 7/STJ e pela Súmula n. 83/STJ conforme fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MARCO ANTÔNIO PÓVOA SPOSITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dosimetria Da Pena, Estelionato, Preclusão, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Dosimetria Da Pena Estelionato +2 more

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Parties

MARCO ANTÔNIO PÓVOA SPOSITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 óbice à reanálise de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ por acórdão em consonância com entendimento do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não atacou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; além disso, as alegações de reexame de provas e de inaplicabilidade das súmulas foram obstadas pela Súmula n. 7/STJ e pela Súmula n. 83/STJ conforme fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.