AREsp 2474717 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas sem a necessária contextualização fática e sem indicação de precedentes contemporâneos (para Súmula 83) ou de cotejo entre acórdão e teses recursais (para Súmula 7) tornam incabível o conhecimento do agravo, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.; Agravado: MISAEL POSSIDONIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

MISAEL POSSIDONIO DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas sem a necessária contextualização fática e sem indicação de precedentes contemporâneos (para Súmula 83) ou de cotejo entre acórdão e teses recursais (para Súmula 7) tornam incabível o conhecimento do agravo, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.