AREsp 2484772 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não realizou impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não refutando especificamente a incidência da Súmula 7/STJ nem demonstrando que a tese jurídica invocada não demandaria reexame de provas, justificando assim a aplicação analógica da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: BLUE II SPE - PLANEJAMENTO, PROMOCAO, INCORPORACAO E VENDA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Nos Termos Do Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Nos Termos Do Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

BLUE II SPE - PLANEJAMENTO, PROMOCAO, INCORPORACAO E VENDA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182 do STJ diante da não impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a tese jurídica não demandaria reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não realizou impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não refutando especificamente a incidência da Súmula 7/STJ nem demonstrando que a tese jurídica invocada não demandaria reexame de provas, justificando assim a aplicação analógica da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial