AREsp 2513185 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e observando o art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a matéria de direito.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE MARCAL GALVAO; Agravante: MARIA ROSA CANALE BORTOLAZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Ação Rescisória Recursos Processo Civil Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE MARCAL GALVAO

Agravante

MARIA ROSA CANALE BORTOLAZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Dever de impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Insuficiência de alegação genérica quanto à existência de matéria de direito (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e observando o art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a matéria de direito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.