AREsp 2408437 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 deixou-se de aplicar neste momento por ausência de intuito meramente protelatório.

Parties: Agravante: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 13/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno

Processual Civil Recursos Especial Súmula 182/stj Súmula 13/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno

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Parties

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 13/STJ na decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3 Possibilidade de aplicação de multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Deixar de aplicar, no presente momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.