AREsp 2473683 - ACORDAO

Não conheço do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ.

Parties: Agravante: RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Impugnação De Fundamentos, Agravo Interno

Processo Civil Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Impugnação De Fundamentos Agravo Interno

Case Brief

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Parties

RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC em agravo interno
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 efeito da ausência de impugnação: não conhecimento ou preclusão

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno