AREsp 2534822 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º do NCPC e da jurisprudência consolidada do STJ, atraindo o óbice sumular.
- Parties
- Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Julgamento Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Interno, Revaloração De Provas
Case Brief
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Parties
IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Julgamento Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 2 necessidade de impugnação específica conforme art. 1.021, § 1º do NCPC
- 3 pedido da agravante relativo à revaloração de provas e alegação de não incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º do NCPC e da jurisprudência consolidada do STJ, atraindo o óbice sumular.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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