AREsp 2511793 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para o não conhecimento do agravo em recurso especial, ficando caracterizada a deficiência de impugnação exigida pelo art. 932, III, e pelo art. 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO DONIZETI FRANCO DE GODOY; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Art. 1.021, § 1º, CPC +1 more

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Parties

ANTONIO DONIZETI FRANCO DE GODOY

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para o não conhecimento do agravo em recurso especial, ficando caracterizada a deficiência de impugnação exigida pelo art. 932, III, e pelo art. 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno