AREsp 2497431 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática (incidência das Súmulas 83, 5 e 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ROSENEIRE APARECIDA DE GASPARI LEVY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Ação Rescisória Recursos Súmula 182/stj Súmulas 5, 7 E 83/stj Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

ROSENEIRE APARECIDA DE GASPARI LEVY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 83, 5 e 7 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática (incidência das Súmulas 83, 5 e 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno