AREsp 2486356 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando-se, por consequência, o óbice da Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia aplicado a Súmula 284/STF pela ausência de indicação dos dispositivos legais no recurso especial, e o agravante limitou-se a afirmar genericamente a inaplicabilidade do óbice, sem atacar os fundamentos específicos; por fim, deixou-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 por não haver demonstração de intuito protelatório no momento.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, Indicação De Dispositivos Legais No Recurso Especial, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Direito Processual Civil Direito Contratual Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, §1º, Cpc/15 Indicação De Dispositivos Legais No Recurso Especial Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

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Parties

CLAUDEMIR RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF devido à ausência de indicação de dispositivos legais no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando-se, por consequência, o óbice da Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia aplicado a Súmula 284/STF pela ausência de indicação dos dispositivos legais no recurso especial, e o agravante limitou-se a afirmar genericamente a inaplicabilidade do óbice, sem atacar os fundamentos específicos; por fim, deixou-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 por não haver demonstração de intuito protelatório no momento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno (não se admite o agravo interno).
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.