AREsp 2478630 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial pela Corte de origem (fundamentação baseada nas Súmulas 5 e 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; assim, corretamente foi aplicada a Súmula 182/STJ em conformidade com art. 253 do RISTJ e art. 932 do CPC/2015.

Parties
Réu: Município de São José do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo Interno negado (não provido).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de São José do Rio Preto

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Exigência de impugnação concreta e pormenorizada quando a Corte de origem aponta óbices com base nas Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Interpretação da Súmula 182/STJ à luz do art. 253 do RISTJ e do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial pela Corte de origem (fundamentação baseada nas Súmulas 5 e 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; assim, corretamente foi aplicada a Súmula 182/STJ em conformidade com art. 253 do RISTJ e art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno negado (não provido).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial com fundamento na Súmula 182/STJ.