AREsp 2498905 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ à luz do princípio da dialeticidade e das previsões do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: EMPORIO MUELLER INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

EMPORIO MUELLER INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica segundo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Insuficiência de alegação genérica quanto à natureza jurídica da matéria para afastar o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ à luz do princípio da dialeticidade e das previsões do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial