AREsp 2375899 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em razão da inexistência, no presente momento, de intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (quarta Turma, Sessão Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, § 4º, Admissibilidade Recursal, Repetitivos, Competência Do STF Quanto a Questões Constitucionais
Processual Civil Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Repetitivos Competência Do STF Quanto a Questões Constitucionais

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (quarta Turma, Sessão Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 preclusão pela apreciação do recurso especial pelo tribunal de origem no rito dos repetitivos
  3. 3 inadequação do recurso especial para discussão de contrariedade a texto constitucional por usurpação de competência do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em razão da inexistência, no presente momento, de intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.